@misc{misc26600e92,
title   = {A autorização do Congresso Nacional para a denúncia de tratado na Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 1.625},
author = {Santos Junior, Walterlim Rodrigues dos and Dias, Caio Gracco Pinheiro},
year = {2024},
doi = {10.11606/003204761}
}