@misc{misc6ce7db9e,
title   = {A natureza jurídica da infração prevista pelo artigo 28 da Lei 11.343/06 - porte de drogas para consumo pessoal. Análise dos preceitos primário e secundário da norma penal incriminadora},
author = {Souza, Otávio Henrique Pereira de and Pontes, Daniel Pacheco},
year = {2013}
}