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Filtros : "Este trabalho versa sobre o poder de veto presidencial no processo legislativo brasileiro, debruçando-se, especialmente, sobre o instituto do veto parcial, que consiste na prerrogativa conferida ao presidente da República de apor negativa a uma parte do projeto de lei, sem vetar a proposta legislativa por completo. A tese que será defendida é de que o veto parcial pode ocasionar o desvirtuamento do documento que é sancionado em relação aos propósitos originais pensados para aquela lei pelo Poder Legislativo. O trabalho passará, no Capítulo 1, pela história mundial do poder de veto, pelo desenvolvimento do veto presidencial nos Estados Unidos da América, e pela evolução de seu regramento nas Constituições brasileiras. Subsequentemente, no Capítulo 2, a pesquisa tratará do surgimento do veto parcial no direito constitucional brasileiro, examinará a regulamentação posterior que o instituto veio a sofrer até o seu regramento atual e, por fim, analisará as características do poder de veto parcial no processo legislativo brasileiro que o tornam uma fonte de abusos pelo chefe do Poder Executivo, permitindo a deturpação da lei que é sancionada em relação àquela que havia sido planejada pelo Congresso, em violação ao equilíbrio entre os Poderes" "FD" Limpar

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